O SEGURO OBRIGATÓRIO DO EDIFÍCIL

Com a entrada em vigor da Lei Complementar 126/07, a não contratação dos seguros obrigatórios passou a sujeitar o segurado relapso a multas bastante pesadas, que podem atingir até 10% do valor do objeto segurável.

Todo edifício tem que contratar seus seguros. A lei é clara neste sentido. O artigo 20, g), do Decreto-Lei 73/66 coloca como obrigatório o seguro de " Edifícios divididos em unidades autônomas". 

 

É princípio de direito que a lei não contém palavras inúteis, nem limita os casos em que não é colocada uma limitação expressa. O artigo 20, g) tem a seguinte redação:

 

Art. 20 - Sem prejuízo do disposto em leis especiais, são obrigatórios os seguros de: g) edifícios divididos em unidades autônomas.

 

Ou seja, ao não elencar as garantias que devem ser obrigatoriamente contratadas, a lei obriga a contratação de seguros para todos os tipos de riscos que ameaçam o edifício.

 

 

Como a lei não determina quais as garantias que devem ser contratadas para proteger um edifício dividido em unidades autônomas, a interpretação lógica é que o encarregado da contratação do seguro deve buscar garantir todos os riscos seguráveis que ameaçam o prédio e também o conteúdo comum.

 

Assim, o tradicional seguro de incêndio é insuficiente para atender o espírito da lei. Além do seguro de incêndio, o edifício deve contratar garantia de seguro para todos os outros tipos de riscos que o ameacem, total ou parcialmente. A sua não contratação pode sujeitar os responsáveis pelo prédio à multa acima citada.

 

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